Legislação Vigente sobre Saúde Bucal

A legislação referente à saúde bucal no Brasil é um aspecto fundamental para garantir a qualidade dos serviços prestados e a proteção dos direitos dos cidadãos. O entendimento das normas e regulamentos que regem esta área é essencial para os profissionais de saúde bucal e para o correto funcionamento das instituições de saúde. A seguir, abordaremos os principais aspectos da legislação vigente.

Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 é a base da saúde pública no Brasil. O artigo 196 estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Isso implica que o Estado deve garantir acesso aos serviços de saúde, incluindo a saúde bucal, de maneira universal e igualitária.

Sistema Único de Saúde (SUS)

O SUS, criado pela Lei nº 8.080/1990, é o sistema que organiza a saúde pública no Brasil. A Política Nacional de Saúde Bucal, instituída pela Portaria GM/MS nº 2.437/2005, visa promover a saúde bucal como parte integral da saúde geral. O SUS é responsável por oferecer serviços de saúde bucal, incluindo prevenção, diagnóstico e tratamento.

Código de Ética da Profissão Odontológica

O Código de Ética Odontológica, regulamentado pela Resolução CFO-198/2019, estabelece as normas de conduta para os profissionais da odontologia. Ele aborda questões como a relação do dentista com o paciente, a publicidade dos serviços, e a responsabilidade profissional. O cumprimento desse código é essencial para garantir a ética e a qualidade no atendimento.

Legislação Municipal e Estadual

Além das normas federais, estados e municípios possuem legislações específicas que podem complementar as diretrizes da saúde bucal. É importante que os profissionais estejam atentos às leis locais, que podem estabelecer normas sobre a atuação dos auxiliares de saúde bucal, a criação de programas de saúde, e a regulamentação de serviços.

Atribuições dos Profissionais de Saúde Bucal

O exercício das atividades dos auxiliares de saúde bucal é regulamentado pela Lei nº 11.889/2008, que define as atribuições e competências desses profissionais. As funções incluem o apoio ao dentista em procedimentos clínicos, a orientação de pacientes sobre cuidados bucais, e a realização de atividades de promoção da saúde.

Conclusão

A compreensão da legislação vigente sobre saúde bucal é essencial para os profissionais da área. O respeito às normas e diretrizes não apenas assegura um atendimento de qualidade, mas também protege os direitos dos pacientes e contribui para a promoção da saúde pública. É fundamental que os auxiliares de saúde bucal estejam sempre atualizados sobre as mudanças na legislação e busquem conhecimento contínuo para aprimorar sua prática profissional.