Direito do Consumidor

Em seguida, você irá mergulhar nos Fundamentos do Direito do Consumidor. Para começar, aprenda sobre as fontes do Direito do Consumidor (Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor – CDC, leis esparsas, decretos), os princípios que o regem (vulnerabilidade do consumidor, boa-fé objetiva, transparência) e a importância da proteção do consumidor como direito fundamental. Ademais, familiarize-se com os conceitos básicos de consumidor, fornecedor, produto e serviço.

Outro ponto vital é a Qualidade dos Produtos e Serviços e a Responsabilidade do Fornecedor. Nesse sentido, compreenda os direitos à segurança, qualidade e adequação dos produtos e serviços, bem como a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados por defeitos ou vícios. Além disso, aprenda sobre a garantia legal e contratual, os prazos para reclamar e as opções de reparação, substituição ou restituição.

Paralelamente, o curso aborda as Práticas Comerciais e a Proteção Contra Publicidade Enganosa e Abusiva. Dessa forma, você aprenderá sobre as regras que regem a oferta e a publicidade de produtos e serviços, a proibição de práticas enganosas e abusivas, e o direito à informação clara, precisa e ostensiva. Consequentemente, familiarize-se com o direito de arrependimento nas compras online ou por telefone e a proteção contra cobranças indevidas.

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